| Projeto: |
|
PL 358 19/06/2002 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-358/2002
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0358-2002 |
| Promovente: |
|
Atílio Francisco |
| Ementa: |
|
"DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA COIBIR A INVASÃO DE ÁREAS PÚBLICAS OU PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
|
AREA MUNICIPAL / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / BAIXA RENDA / CADASTRO / CASA PROPRIA / CONJUNTO HABITACIONAL / CRITERIOS / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / ESPACO PUBLICO / HABITACAO / HABITACAO POPULAR / IMPEDIMENTO / INSCRICAO / INVASAO / MORADOR DE RUA / PERDA / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA HABITACIONAL / PROPRIEDADE PARTICULAR / PUBLICACAO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0037-2005
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 19/06/2002 | Encaminhado em 05/07/2002 | | CCJ | Recebido em 05/07/2002 | Encaminhado em 28/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/2005 | Encaminhado em 24/02/2005 | | ATM | Recebido em 01/03/2005 | Encaminhado em 01/03/2005 | | CCJ | Recebido em 02/03/2005 | Encaminhado em 28/03/2005 | | ATM | Recebido em 05/04/2005 | Encaminhado em 03/05/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 03/05/2005 | |
|
| Encerramento: |
|
03/05/2005. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |